Gestão Pública

Participação popular além do voto

Luís Mário Luchetta* A Constituição de 1988 já prevê a participação do povo na gestão pública – o primeiro passo a ser dado na construção de uma sociedade verdadeiramente democrática. Porém, para que o cidadão possa ser reconhecido como sujeito histórico e protagonista no processo de desenvolvimento, é preciso encurtar distâncias entre o eleitor e o poder público e ampliar a sua participação para além do voto. Mas ainda existe muita burocracia, informações desencontradas, processos lentos, falta de controle e organização em grande parte dos centros urbanos. O uso da Tecnologia de Informação e Comunicação pelos municípios deve ser visto muito mais que um mero processo de automação, mas um caminho sem volta na obtenção de resultados eficazes na...
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Princípio da motivação e controle do poder estatal

Por Júlia Miana Torres  A Constituição Federal de 1988, ainda que de modo implícito, contemplou o princípio da motivação, que acabou sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência, passando a ser elemento indispensável na prática dos atos administrativos em geral.   Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, referido princípio encontra-se implícito tanto no art. 1°, II, indicando a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto em seu parágrafo único, o qual define que todo poder emana do povo, como ainda no art. 5°, XXXV, que assegura o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito.   O princípio da motivação é a justificativa dos atos administrativos praticados a partir da exposição dos fatos (pressupostos...
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economia

A dívida e os servidores públicos

ESCRITO POR MARIA LUCIA FATTORELLI Publicada originalmente no Correio da Cidadania (http://www.correiocidadania.com.br/) O endividamento público vem pautando a vida do povo brasileiro sob diversas formas, especialmente a partir da década de 80. Na medida em que subtrai grande parte dos recursos orçamentários para o pagamento de juros e amortizações, a dívida pública prejudica a destinação de recursos para todas as demais áreas sociais, como mostra o gráfico a seguir (1), referente a 2014: Enquanto a dívida absorverá mais de 42% dos recursos orçamentários em 2014, a saúde ficará com menos de 4% e a educação com pouco mais de 3%. Os transportes receberão apenas 1% dos recursos e a segurança pública bem menos: 0,35%. É por essa razão que...
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Em questão

A cultura do voluntariado no Brasil: determinações e desdobramentos históricos

Aurilene Ferreira Chaves e Silva Tassiana Mayra Soares Portela   RESUMO : Neste trabalho pretende-se traçar uma análise acerca da cultura do voluntariado no Brasil, indicando seus principais determinantes e seus desdobramentos na contemporaneidade. Para tanto, analisar-se-á os aspectos centrais da crise do capitalismo que se deu a partir da década de 70 no mundo, bem como seus reflexos na conjuntura brasileira, desembocando na ampliação da cultura do voluntariado. PALAVRAS-CHAVE: crise do capitalismo; neoliberalismo; sociedade civil; cultura do voluntariado. ABSTRACT: This paper aims to outline a review about the culture of volunteering in Brazil, indicating its main determinants and its consequences in contemporary times. To do so, will be analyzed-the central aspects of capitalism that occurred from the 70...
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Administração

Os Fatores Motivacionais na Percepção dos Servidores de uma Prefeitura de um Pequeno Município

  Antonio Gil da Costa Júnior * Carlos Eduardo de Mira Costa ** RESUMO Devido às mudanças significativas que passa a Administração Pública brasileira, é fundamental que os servidores que dão sustentação à gestão estejam comprometidos e motivados, visando o cumprimento das metas propostas e atendendo da melhor maneira possível as necessidades dos cidadãos. O presente artigo teve como propósito realizar um delineamento da percepção dos servidores de uma prefeitura do interior do Rio Grande do Norte com relação aos fatores de motivação à luz das teorias dos autores Maslow, Herzberg, Vroom e McGregor. Realizou-se um estudo de caso com abordagem quantitativa por meio de aplicação de questionário. Identificou-se satisfação e motivação na maioria dos fatores, entretanto também identificou-se,...
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Precatórios: a opção mais fácil de calote (vamos permitir isso?)

  William Jorge Gerab- 27/08/2013.  Uma cultura de injustiça social   A democracia é tida como uma referência incontestável para o funcionamento do estado de direito e para a realização dos chamados “ideais republicanos”. Isso porque deveria emanar do povo e em seu nome ser exercido. Mas, o que vemos é que, nos embates, ocorridos nas várias frentes de interesses majoritários da população, repetidamente, é a maioria que sai prejudicada.   Os sistemas administrativos públicos não garantem que os investimentos cumpram as suas finalidades e permitem que boa parte deles chegue a destinos estranhos e, até, indesejáveis. Por exemplo, são precárias as condições nas áreas da saúde, previdência, educação, transportes, moradia, segurança, onde recursos humanos e materiais são degradados...
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Maior interesse pela transparência consolidará exercício da cidadania

Aglas Watson Barrera*  Desde a promulgação da Constituição de 1988, há 25 anos, o Brasil vem dando passos relevantes no fortalecimento das instituições, estabilização da economia, vigor das finanças públicas e criação de mecanismos que permitam à sociedade o conhecimento, controle e fiscalização dos gestores do setor público. Consoante com tal esforço, criaram-se diversos instrumentos visando garantir a interlocução do poder público com a sociedade.   Nesse contexto inscreve-se o Portal da Transparência, instituído com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em maio de 2000, que permitiu regulamentar diversos procedimentos estabelecidos na Constituição, mas que aguardavam legislação complementar. Tal norma estabeleceu que as propostas orçamentárias do Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios deveriam ser constituídas por...
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Gestão Pública

Custo Brasil nos transportes

Zaqueu Luiz Bobato Flaviana Zarpelon Resumo   O artigo em questão apresenta ao leitor a discussão acerca do “custo Brasil”, sendo que este acarreta no encarecimento de serviços e mercadorias, logo, atingindo os cidadãos oriundos das mais diversas classes sociais existente no país. Na tentativa de clarificar o que é o “custo Brasil”, dar-se-á enfoque sobre os meios de transportes do país, destacando que as péssimas condições de infraestruturas aliadas a falta de investimentos públicos para os transportes, tornam cada vez mais onerosos os custos de serviços e de mercadorias para os cidadãos brasileiros. Palavras-chave: Transportes; Rodovias; Desenvolvimento. Abstract The article in matter presents to the reader the discussion about ‘’Brazil cost’’, becoming expensive the services and goods, reaching...
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Gestão Pública

Áreas de Risco nas Cidades Brasileiras: Gerenciamento e Políticas Públicas

Edson Luis de Almeida Oliveira* RESUMO O presente artigo procura trazer algumas reflexões sobre a temática em torno das Politicas Públicas, e principalmente aquelas destinadas a prevenir e gerenciar as Áreas de Risco em nossas cidades. Este tema vem ocupando cada vez mais a agenda política da sociedade brasileira, frente aos constantes acidentes que vem vitimando parcela significativa da população que reside em áreas impróprias para a ocupação. Destacamos principalmente alguns marcos regulatórios e diretrizes gerais sobre política urbana contidas na constituição Federal de 1988; a Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 o Estatuto da Cidade; a criação do Ministério das Cidades (2003) assim como as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) . Palavras–chave:...
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Copa e Olimpíada – Lições de planejamento e ética

“Acordo de manhã dividido entre o desejo de melhorar (ou salvar) o mundo e o desejo de desfrutá-lo (ou saboreá-lo). Isso dificulta o planejamento do meu dia.” (E. B. White) Zurique, Suíça, 30 de outubro de 2007. O Brasil é anunciado como palco paraa Copa do Mundo de 2014. Dois anos depois, mais precisamente em 2 de outubrode 2009, seria a vez do Rio de Janeiro derrotar Chicago, Tóquio e Madri,sendo escolhida como cidade sede para as Olimpíadas de 2016. Parece que foiontem… O relato que farei a seguir caberia já em 2007, o que lhe configuraria umcaráter ainda mais profético. Mas ainda é digno de registro. Afinal, há umconsenso de que muitos são os desafios a serem superados...
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