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| Energia
- o golpe no consumidor |
 por José Genoino |
A
aprovação da Medida Provisória 14/01, que transfere para o consumidor supostos
prejuízos que as empresas do setor elétrico tiveram com o apagão e institui o
"seguro antiapagão", constitui um golpe contra os consumidores, porque ela é
ilegal e imoral. Ilegal porque a legislação vigente determinava que os riscos da
prestação de serviços de energia eram por conta dos concessionários. Imoral porque
toda a sociedade e os demais agentes econômicos foram prejudicados com o racionamento,
mas somente o setor elétrico obteve ajuda do governo, o que constitui um privilégio. O
mais grave é que o setor elétrico deveria ser punido por ter descumprido os contratos ao
não fornecer o serviço de forma adequada, com continuidade, qualidade e modicidade
tarifária, como determina a legislação.
O governo, com a ajuda do PSDB, PFL, PMDB, PPB e PTB, inverteu a ordem das coisas: em vez
de punir os responsáveis pelo racionamento e pela violação da legislação, decidiu
punir os consumidores, vítimas da crise de energia. Na verdade, quem deveria ser
indenizado era o consumidor. Nos outros países em que ocorreram racionamentos, as
concessionárias foram punidas por violação de contratos. Além dos prejuízos com o
racionamento, o consumidor é obrigado a pagar os empréstimos que o governo, por
intermédio do BNDES, fez às geradoras e distribuidoras de energia. Empréstimo que chega
à ordem de R$ 7,3 bilhões.
As concessionárias de energia, como foi amplamente divulgado pela imprensa, obtiveram um
aumento de rentabilidade em de 2001, ano do apagão, em relação a 2000. Por conta da
crise de energia, essas empresas, como todos os outros setores da economia, tiveram
receitas não realizadas. Inescrupulosamente, o governo, atendendo a pressões dessas
empresas e das embaixadas de seus países de origem, transformou receitas não realizadas
em prejuízo. Aumentou as tarifas, concedeu o empréstimo via BNDES e mandou a conta para
os consumidores. Se havia um conflito entre as geradoras e as distribuidoras por conta do
racionamento, o bom senso determinava que ele fosse negociado ou decidido na Justiça. O
governo, no entanto, antecipou-se ao conflito, protegendo o setor elétrico com mais uma
medida de capitalismo sem risco e de neopatrimonialismo, dentre tantas outras que vem
caracterizando a era do tucanato.
A MP 14/01, ao instituir o "seguro antiapagão", estabelece novo golpe no bolso
do consumidor. Este "seguro" é cobrado do consumidor a título de "encargo
de capacidade emergencial". O encargo está sendo cobrado de 1.º de março de 2002
até 31 de dezembro de 2005. As compras já contratadas agregam o valor de R$ 16 bilhões,
gastos para estocar energia emergencial a uma capacidade de 2.153 MW. Falsificando o
conceito de seguro, o governo está instituindo um novo tributo por medida provisória,
algo inconstitucional.
Seguro significa um contrato pelo qual a parte contratada se obriga, mediante cobrança de
prêmio, a indenizar a outra na enventualidade de prejuízo. O "seguro
antiapagão" nada mais é que uma transferência para as tarifas pagas pelo
consumidor do ônus pela contratação de energia emergencial. E, em caso de novo
racionamento, a medida provisória nem sequer estipula as indenizações a serem pagas aos
consumidores, elemento essencial de qualquer seguro. O que o governo faz é divulgação
enganosa para encobrir a cobrança de um tributo ilegal.
Pelo contrato de concessão, que determina a prestação de serviço público por conta e
risco das concessionárias, caberia a elas contratar energia emergencial, já que as
tarifas que o consumidor paga incluem a remuneração pela qualidade, continuidade e
confiabilidade dos serviços. Os termos de contratação de energia emergencial contêm
cláusula de confidencialidade, opção pela arbitragem, em vez do sistema judiciário,
para solução de controvérsias e reajustes atrelados ao dólar. Essa falta de
transparência fundamenta suspeitas de irregularidades e improbidades. A contratação foi
realizada sem licitação e a preços quatro a cinco vezes superiores aos que são
praticados no mercado.
A sociedade assiste, estupefata, a um "acerto" monopolista entre empresas
geradoras, fornecedoras, Câmara de Gestão da Crise de Energia e BNDES, com o objetivo de
isentar as empresas e o governo das responsabilidades morais e materiais pelo
racionamento. Além dessa fuga da responsabilidade, o "acerto" joga nos ombros
do consumidor e sobre os outros setores produtivos (pessoa jurídica) uma sobretaxação
de 2,9% e 7,9%, respectivamente. As privatizações, que no discurso do governo deveriam
desonerar o Estado dos prejuízos na prestação de serviços e estabelecer a
competitividade no setor de energia, transformaram o Estado num grande protetor de
concessionários. O Estado, além de não regular e de não fiscalizar, distribui
empréstimos subsidiados, estabelece isenções tributárias para as concessionárias e
manda a conta para os contribuintes e consumidores. Depois do racionamento suscitado pelo
apagão mental dos responsáveis por esse serviço, que não planejaram e não investiram,
estamos agora assistindo a seu apagão moral. |
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