Seguem céleres as tentativas restritas dos igualmente limitados parlamentares, denominados impropriamente legisladores, de impor freios à crescente violência social no agravo das penas punitivas, no processo denominado do terror, em lembrança à prática guilhotina que noutros tempos terminou por decepar as cabeças dos próprios agentes condenadores.

Talvez esta seja uma imagem promissora em demasia deste ataque a Beccaria, desta tentativa a-histórica pois que sem nenhuma comprovação comparada sistemática de eficácia. É o horror se impondo em atraso à evolução social, que se demonstra impraticável quando se sustentam fórmulas econômicas medievais, que fazem sucumbir os estágios alcançados do estado democrático de direito. Este "nariz de cera" introdutório revela o crime de dar voz aos que não tem ouvidos e se guiam pelos marimbondos de fogo da Inquisição.

Agora, ilustra com brilho o ilustre professor, ex-promotor e membro do MP do Paraná Vladimir Aras, o atentado parte do ex-presidente do partido da ditadura militar, do ex-líder arenista e pedesissta que aderiu, ao Presidente da República colegial eleitoral José Sarney, que resultou no cargo após o inusitado fim de Tancredo Neves, escolhido como titular, em uma igualmente inusitada conjuntura que marcou o fim da ditadura e da tortura dando-se o cargo-chefe ao final ao próprio seu representante parlamentar. Um titular da dominação eletrônica do estado mais miserável do país, personagem célebre de sua história de atraso social e humano.

Pois o emérito prorrogador de mandatos e oligarca maranhense de vastos bigodes que se aventura nas letras, em avoenga investida reles meritória às pseudo-soluções da moda oferecidas pelos que semearam a própria violência com suas políticas de privilégios para poucos, propõe agora o terror legal com o agravamento de penas que sabe infrutífero, mas buscando o sucesso próprio destes quadros historicamente vazios de significado.

O aumento das penas máximas aos que praticarem homicídio qualificado contra agentes do Estado encarregados da persecução criminal, de 30 para 40 anos, deixa preservado o direito a protesto por novo júri, previsto no 607 do CPP, como alertou Arras, com o conseqüente alongamento dos processos e das prescrições injustas.

A medida aponta no sentido de promover ainda mais a causa dos que usufruem dos privilégios garantidos pela posse, que permite usufruir de vetustas defesas protelatórias, prolongando no tempo e no espaço o exaurimento da pretensão punitiva da sociedade. E consagrando a norma maior de que todos são iguais, mas alguns são mais iguais do que os outros, no dizer do libertário Orwell pela voz dos poderosos porcos na sua "Animal farm".

Mas ao invés de lamentar este que se sugere mais um epílogo da sociedade humana devemos sim é saudar os luminares dos novos rumos, resistentes formuladores de aras democráticas que rejeitam cavalgaduras infrutíferas desenhando laranjas mecânicas, como no filme de Stanley Kubrick (71), quando a punição chega às lobotomias - um retrocesso que nos carrega céleres de volta às cavernas do nunca mais.