Dia: 30 de julho de 2026
Entram em vigor medidas sobre proteção às mulheres, canais de denúncia, monitoração eletrônica e transferência de pensão alimentícia
Leis e decretos dispõem sobre monitoração eletrônica, Sistema Nacional de Informações Mulher Segura, divulgação do Ligue 180 e transferência automática da pensão alimentícia O Governo Federal oficializou, nesta quarta-feira (29/7),
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