Dia: 23 de junho de 2023
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DA CONFISSÃO NA DELEGACIA, CONFORME ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
AGREEMENT OF NON-CRIMINAL PROSECUTION, ANALYSIS OF THE OBLIGATION OF CONFESSION AT THE POLICE, ACCORDING TO ART. 28-A OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE Karenine Cristina Ferreira Pinto[1] Laís Tamires de Carvalho
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