PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE):  INSTRUMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS BRASILEIRAS

Fanny Gonçalves de Lima

Universidade Federal de Uberlândia

Maria Eduarda Filié da Silva

Universidade Federal de Uberlândia

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo analisar o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) nos municípios de Minas Gerais, identificando suas fragilidades e potencialidades nos processos de implementação, execução e prestação de contas, a partir do Índice de Desempenho da Gestão Descentralizada do PDDE (IdeGES-PDDE). Os objetivos específicos incluem: examinar a relação entre o IdeGES-PDDE e o perfil sociocultural e gestorial das escolas mineiras; mapear os órgãos colegiados ativos nas escolas com melhor desempenho no IdeGES-PDDE; e identificar as ações de assistência técnica promovidas por órgãos centrais e locais para apoiar as escolas com baixo desempenho. A metodologia envolverá pesquisa bibliográfica, análise documental de relatórios anuais do FNDE e levantamento de indicadores educacionais dos municípios, utilizando dados de fontes como o FNDE, IBGE, INEP e o software Power BI, com base nos dados do Censo Escolar e no acompanhamento realizado pelo Cecampe Sudeste/UFU. A relevância do estudo reside na contribuição para o fortalecimento das políticas de descentralização financeira e da gestão democrática no âmbito da escola pública.

Palavras-chave: Políticas de financiamento; Programa Dinheiro Direto na Escola; Gestão Democrática, CECAMPE Sudeste Minas Gerais.

Introdução

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), criado em 1995 pelo MEC/FNDE, integra a política de descentralização de recursos e fortalecimento da autonomia escolar, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988). Consolidado pela Lei nº 11.947/2009 (BRASIL, 2009), o PDDE se fundamenta na descentralização, autonomia, controle social e complementaridade, transferindo recursos diretamente às escolas para aplicação coletiva e transparente, em apoio à educação básica.

O Programa Dinheiro Direto na Escola, representa uma política de transferência direta de recursos financeiros às escolas públicas, visando fortalecer a gestão democrática e melhorar a qualidade educacional. Para a execução do programa, as unidades escolares devem possuir Unidades Executoras Próprias (UEx), responsáveis pela gestão dos recursos, em articulação com os Conselhos Escolares. Contudo, a carência de qualificação dos gestores escolares tem sido apontada como um dos principais entraves à efetividade do PDDE.

Como resposta, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instituiu o Índice de Desempenho da Gestão Descentralizada (IdeGES-PDDE), ferramenta de monitoramento que avalia o desempenho das escolas nos quesitos adesão, execução e prestação de contas, classificando-as em cinco níveis de desempenho. Paralelamente, os Centros Colaboradores de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais (Cecampes), como o Cecampe Sudeste, sediado na UFU, passaram a atuar na assistência técnica aos entes federados. Inserida nesse contexto, o persente estudo investigou a relação entre o IdeGES-PDDE e o perfil sociocultural e gestorial das escolas mineiras, buscando identificar como o índice tem orientado ações de apoio técnico e contribuído para a gestão dos recursos do programa.

O estudo, ancorado na abordagem epistemológica dialética, analisou a estrutura do PDDE como política educacional federal em desenvolvimento, considerando suas determinações históricas e políticas. Superando modelos lineares de formulação e implementação de políticas públicas, investigou as interações entre gestão e condicionantes históricos do programa. Os procedimentos metodológicos envolveram pesquisa bibliográfica, documental e análise de indicadores educacionais de Minas Gerais, utilizando dados do FNDE, IBGE, Inep e o software Power BI, com apoio técnico do Cecampe Sudeste/UFU, parceiro do FNDE no monitoramento e assistência à gestão do PDDE.

Análise e Discussão

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), política de Estado com caráter descentralizador, assegura assistência financeira direta às escolas públicas. O PDDE possui como objetivo principal “prover recursos financeiros às escolas públicas da educação básica e às privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, visando a melhoria da infraestrutura física e pedagógica e o fortalecimento da participação social” (FNDE, 2023, p. 18).

Além da infraestrutura, o programa destina recursos para aquisição de materiais didáticos e desenvolvimento de projetos educacionais. Como afirma Torres (2019, p. 134), “o PDDE possibilita que as escolas superem a mera sobrevivência e possam investir em iniciativas inovadoras que impactam diretamente na qualidade do ensino”.

O programa exige a constituição de Conselhos Escolares ou Unidades Executoras Próprias (UEx) para deliberar sobre a aplicação dos recursos. Este mecanismo estimula a participação da comunidade nas decisões escolares, concretizando os princípios da gestão democrática previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 1996). Os repasses do FNDE às Unidades Executoras (UEx) exigem conformidade normativa e eficácia na execução e à obtenção dos resultados esperados, conforme os objetivos estabelecidos pelo programa (FNDE, 2020).

Instituído pela Resolução nº 8/2018, o Cecampe Sudeste, vinculado à UFU, oferece suporte técnico, articulando ensino, pesquisa e extensão para qualificação da gestão escolar na região Sudeste. Na 2ª edição (2023–2027), suas ações, fundamentadas em gestão democrática, equidade, inclusão e abordagem decolonial, priorizam a formação continuada de gestores e conselheiros.

As áreas de atuação dos CECAMPES incluem:

1.Formação de gestores, conselheiros e demais agentes envolvidos com a gestão descentralizada dos programas/ações, capacitando-os quanto aos aspectos conceituais, normativos e operacionais necessários à execução e acompanhamento dessas políticas. 2. Assessoria técnica a entes federados e entidades envolvidas com a gestão descentralizada dos programas/ações, especialmente quanto aos processos de adesão, execução e prestação de contas, contribuindo para solução de problemas e superação de obstáculos que possam comprometer os resultados das políticas. 3. Realização de levantamentos de dados, pesquisas, estudos e demais análises para monitoramento e avaliação, a fim de subsidiar a tomada de decisão para melhoria no desempenho dos programas/ações. 4. Desenvolvimento e aplicação de modelos, métodos, técnicas, produção de material instrucional (cartilhas, manuais, folders, etc) e tecnologias que contribuam para aperfeiçoamento da gestão dos programas/ações, contribuindo para elevar eficácia, eficiência, efetividade e sustentabilidade dessas políticas. 5. Elaboração e implementação de projetos de intervenção para melhoria nos programas/ações, solução de problemas e superação de obstáculos que possam comprometer os resultados das políticas. 6. Suporte técnico ao FNDE. (FNDE, 2020, p. 6-7).

Essa estrutura visa assegurar a efetividade do PDDE como mecanismo de apoio à gestão escolar democrática e ao aprimoramento da qualidade da educação pública no Brasil.

A unidade do Centro Colaborador de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais da Região Sudeste (Cecampe Sudeste), sediada na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), desenvolve um conjunto articulado de atividades de ensino, pesquisa e extensão com o propósito de oferecer suporte técnico e pedagógico à manutenção e à melhoria da gestão escolar nas unidades educacionais beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no âmbito da região Sudeste do país.

Considerando os desafios inerentes à gestão descentralizada de políticas públicas educacionais, o Cecampe Sudeste/UFU estrutura suas ações com foco na formação continuada de gestores escolares, conselheiros e demais atores envolvidos na implementação e execução do PDDE. As atividades visam contribuir com o monitoramento qualificado e o fortalecimento da capacidade técnica dos sujeitos da gestão, promovendo uma atuação mais eficaz e coerente com os princípios do programa.

Desse modo, o PDDE representa um avanço significativo nas políticas de financiamento da educação básica brasileira, ao combinar transferência direta de recursos com estímulo à gestão democrática. Sua articulação com o CECAMPE Sudeste tem se mostrado fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos e o alcance dos objetivos educacionais.

Como destacam Souza e Oliveira (2021, p. 156), “o grande mérito do PDDE não está apenas nos recursos que transfere, mas no modelo de gestão que propõe, baseado na corresponsabilização e no controle social”. Este modelo, quando adequadamente implementado, tem potencial para transformar a realidade das escolas públicas, aproximando-as das comunidades que servem.

Na sua 2ª edição (2023–2027), as ações extensionistas e formativas do Cecampe Sudeste/UFU estão ancoradas nos princípios expressos em sua “Carta de Princípios”, orientando-se por eixos fundamentais como gestão democrática, equidade, inclusão, qualidade social da educação e referenciais étnico-raciais. Adota-se, nesse contexto, uma abordagem epistemológica decolonial e contra colonial, que valoriza o direito à diferença e ao pensamento-outro, respeitando as trajetórias, culturas, práticas de convivência e vínculos de reciprocidade que caracterizam os sujeitos envolvidos nas ações formativas.

As formações ofertadas sob o tema “Caminhos Compartilhantes com o PDDE” foram organizadas a partir de problemáticas centrais que buscam instigar reflexões críticas e promover a construção coletiva de saberes sobre o programa. Entre as questões norteadoras destacam-se: quem são as pessoas atendidas pelo PDDE?; de que maneira a utilização dos recursos, considerando os marcos jurídicos e normativos do programa, pode impactar cada comunidade escolar e a qualidade da educação ofertada?; e como promover ações que extrapolem o cumprimento formal da execução orçamentária, por meio de uma gestão descentralizada compartilhada, pautada pela participação efetiva da comunidade escolar e pela gestão democrática?

Parte-se, portanto, do pressuposto de que o processo formativo deve ocorrer a partir de um percurso colaborativo de trocas e construções de saberes, experiências e práticas, no qual o PDDE é compreendido como uma política pública que demanda engajamento coletivo, consciência crítica e compromisso ético com a promoção da educação pública de qualidade.

O Termo de Execução Descentralizada (TED) define como metas o Produto 4 (formações presenciais para 4.000 participantes) e o Produto 8 (cursos EaD para 6.400 participantes). O processo formativo envolve diagnóstico prévio, planejamento pedagógico e oficinas temáticas com metodologias ativas, como exposições dialogadas e jogos pedagógicos, fundamentadas na epistemologia genética de Piaget, que valoriza o erro como parte da aprendizagem. O foco é qualificar a execução e a prestação de contas do PDDE, fortalecendo a gestão descentralizada nas redes públicas de ensino.

As formações presenciais da 2ª edição do Cecampe Sudeste/UFU, realizadas entre fevereiro e setembro de 2024, envolveram gestores educacionais de diferentes municípios mineiros, com foco na qualificação da gestão descentralizada do PDDE. A primeira formação ocorreu em Ituiutaba-MG, com 87 participantes, majoritariamente mulheres cisgênero brancas (41-50 anos), com ensino superior completo. O evento destacou a baixa familiaridade com o PDDE devido à renovação das equipes gestoras por exigências do novo Fundeb (VAAR). As principais dificuldades relatadas foram o desconhecimento técnico sobre a execução e a prestação de contas. A programação incluiu atividades de acolhimento, mesa dialogada e oficinas temáticas com metodologias ativas.

Em Paracatu-MG, o segundo encontro reuniu 132 participantes, majoritariamente da rede municipal. Cerca de um terço teve o primeiro contato com o PDDE. As dificuldades mais apontadas foram a prestação de contas (32%) e a execução dos recursos (22%). A formação seguiu o mesmo modelo metodológico, com oficinas focadas em diferentes níveis de experiência.

O terceiro evento, em Uberlândia-MG, contou com 234 gestores de 13 municípios, representando 594 escolas e impactando mais de 231 mil estudantes. O encontro reforçou a articulação intermunicipal e o fortalecimento da gestão democrática.

Em Patos de Minas-MG, o quinto encontro reuniu 201 profissionais, com 161 avaliações finais. As mesas dialogadas abordaram gestão democrática e políticas públicas, enquanto as oficinas temáticas trabalharam as etapas de adesão, execução e prestação de contas. A avaliação geral foi positiva: 66% classificaram o conteúdo das mesas como “ótimo” e 30% como “bom”. Os cursistas valorizaram a clareza, a interatividade e a competência da equipe formadora, sugerindo maior frequência das formações e aprofundamento temático.

De modo geral, as ações presenciais da 2ª edição do Cecampe Sudeste/UFU evidenciaram altos índices de participação e satisfação, com ênfase em metodologias participativas, formação técnica e promoção da gestão democrática na execução do PDDE.

Considerações finais

Os resultados deste estudo evidenciam que o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) representa um importante instrumento de descentralização financeira e de fortalecimento da gestão democrática nas escolas públicas brasileiras. A análise do IdeGES-PDDE permitiu identificar avanços e fragilidades na implementação, execução e prestação de contas do programa nos municípios mineiros, revelando a influência de fatores socioculturais, gestoriais e estruturais no desempenho das unidades escolares.

A atuação do Cecampe Sudeste/UFU tem se mostrado fundamental para o aprimoramento da gestão do PDDE, por meio de ações formativas, assessoria técnica e produção de materiais de apoio. As formações presenciais e a distância, ancoradas em metodologias participativas e dialógicas, têm contribuído significativamente para a qualificação dos gestores escolares e conselheiros, promovendo a corresponsabilização e o controle social na aplicação dos recursos.

Apesar dos avanços, persistem desafios como a rotatividade gestora, o desconhecimento técnico e dificuldades na execução e prestação de contas, evidenciando a necessidade de ampliar a formação e o acompanhamento técnico. Recomenda-se aprofundar pesquisas sobre os impactos dessas ações na melhoria do IdeGES-PDDE e na efetividade do programa.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola. Diário Oficial da União, Brasília, 2009.

CECAMPE SUDESTE UFU. Carta de Princípios do CECAMPE-UFU-Região Sudeste: Educação em debate, alternativas em construção, Uberlândia, 2021.

CECAMPE SUDESTE. Relatório de Atividades Cecampe-Sudeste. (Mimeo). Uberlândia, 2024

DE DIRETRIZES, Lei. bases da Educação Nacional. 1996.

FNDE. Guia de Atuação do Centro Colaborador de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais – CECAMPE. Brasília, 2020.

FNDE. Manual do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. Brasília: FNDE, 2023.

SOUZA, A. R.; OLIVEIRA, J. F. Políticas de Financiamento da Educação no Brasil. São Paulo: Cortez, 2021.

TORRES, R. M. Desafios da gestão escolar no Brasil. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2019