Na Constituição Federal, um dos incisos do Art. 5º fala em função social da propriedade.

Já o Art. 6º dispõe que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão específicos em lei, observado a legislação fiscal e orçamentária”.

Não se pode confundir programa permanente com prestação indefinida a uma pessoa. Além disso, para que o poder público garanta uma renda básica familiar, é preciso que disponha de recursos orçamentários. Essa garantia, numa economia fraca, pode implicar contingenciamento de recursos de outros setores, como saúde, educação, habitação e segurança, ou que direta ou indiretamente afetará os beneficiários.

Já houve casos de empreendimentos que tiveram dificuldades na contratação de pessoas, por isso elas preferiram receber o Bolsa Família e atuar na informalidade do que tem um emprego registrado. Esse tipo de atitude, além de melhorar o desenvolvimento econômico, também afeta o sistema previdenciário público que, um dia, também atenderá essa população.

A vulnerabilidade social será superada apenas pela educação básica, formação profissional de boa qualidade e geração de empregos, o que depende do incentivo a empreendimentos e investimentos de iniciativa privada, segundo os próprios governos.

O arcabouço jurídico atual favorece esse cenário? É possível afirmar que não.

Uma economia frágil implica desemprego e demanda por programas sociais que dependem da arrecadação de tributos, os quais são pagos por quem trabalha e produz.

Aumentar impostos prejudica a economia, compromete a geração e a manutenção de empregos, encarece a produção e a comercialização de alimentos e serviços, que são efeitos que tendem a agravar os problemas. Maia do que um círculo vicioso, é uma espiral descendente.

De nada adianta disponibilizar moradia digna se quem a habitar não tiver trabalho para se sustentar, ou se depender exclusivamente de recursos públicos para tanto.

O Estado precisa criar condições para o desenvolvimento econômico, reduzir a dependência de programas sociais e permitir que as pessoas tenham outras aspirações e opções.

Demonizar quem empreende e contribui em governos norteados por ideologias radicais só realizadas em socialização da pobreza, condicionamento e submissão ao Estado.

Os programas sociais são importantes, sem dúvida, mas não podem ser transformados em assistencialismos sempiternos, ou meio de subsistência de entidades.

Distribuir renda em caso de vulnerabilidade é necessário, mas gerar renda é mais ainda, pois isso traz dignidade e possibilidade de evolução social. Trata-se de dar peixe, mas ensinar a pescar.

A economia, portanto, tem função social! E quanto mais forte ela, mais empregos e tributos serão gerados.

É preciso que alguns assuntos entendam que o desenvolvimento sustentado também é econômico! E que ele contribui de forma eficaz e difusa para o desenvolvimento social e, mediante compensações, para a proteção ambiental.

Adilson Luiz Gonçalves

Escritor, Engenheiro, Pesquisador Universitário e membro da Academia Santista de Letras