Direito

Aspectos processuais do pagamento em consignação

Tássia Rodrigues Moreira   RESUMO Este artigo tem por objetivo tecer breves comentários sobre as diversas modalidades de efetivação do pagamento em consignação. Serão analisadas normativas constantes do Código Civil e, especialmente, do Código de Processo Civil, distinguindo os procedimentos de consignação extrajudicial, consignação por recusa ou obstáculo ao pagamento e consignação por dúvida a […]